Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) está em tramitação para alterar as condições de adesão das empresas ao Simples Nacional, um regime fiscal simplificado destinado a micro e pequenas empresas, muito popular no meio empresarial do Brasil.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 164/21, que abre a possibilidade de empresas endividadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optarem pelo Simples Nacional.
Essa proposta altera uma parte do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que atualmente proíbe essa opção para empresas nessas condições.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), responsável pelo relatório do projeto, recomendou a aprovação, destacando os benefícios que essa medida poderia trazer, evitando que problemas temporários comprometam permanentemente a continuidade das empresas.
Valadares propôs uma emenda para estabelecer um prazo de 36 meses para regularização das dívidas com o INSS. Segundo ele, isso ajudaria a evitar a exclusão automática das empresas que ultrapassassem esse limite.
O ex-deputado Carlos Bezerra (MT), autor da proposta, argumentou que as pequenas empresas endividadas com o INSS não deveriam ser impedidas de aderir ao Simples Nacional para receberem um tratamento fiscal mais favorável.
O projeto ainda passará por análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
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